Julgue o item que se segue.
Independentemente de disposição legal permissiva, será
dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu
suprimento, quando se tratar de prática de ato
indispensável para evitar a caducidade de direito,
respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo
tributo porventura devido, juros de mora e penalidades
cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja
responsabilidade seja pessoal ao infrator.
