A Lei nº 8.080/1990, apesar de ser um pilar legislativo do
Sistema Único de Saúde (SUS), tem sua implementação
comprometida pela falta de mecanismos efetivos de
fiscalização e monitoramento. A ausência de estratégias
claras de execução e avaliação limita a capacidade da lei
de garantir, de fato, a promoção, proteção e recuperação
da saúde, desafiando seus objetivos fundamentais.
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