No Brasil, a legislação que trata dos determinantes
sociais em saúde está fundamentada na Constituição
Federal de 1988, que estabelece o direito à saúde como
um direito universal e dever do Estado. A Lei Orgânica da
Saúde (Lei nº 8.080/1990) e a Lei nº 8.142/1990 também
destacam a importância da participação da população na
formulação e no controle das políticas de saúde.
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