Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 2
Direito Administrativo 11
Direito Constitucional 9
Direito Tributário 45
História e Geografia de Estados e Municípios 3
Legislação Federal 5
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco 3
Matemática 9
Matemática Financeira 1
Noções de Informática 2
Português 6
Raciocínio Lógico 2
Segurança da Informação 1
Ética na Administração Pública 1
Julgue o item que se segue.
A Lei Federal nº 5.172/1966, também conhecida como
Código Tributário Nacional (CTN), é a principal norma que
regula o sistema tributário nacional e estabelece as
normas gerais de direito tributário, incluindo a
competência tributária, as obrigações acessórias e as
penalidades fiscais.
