Disciplinas:
Ciência Política 1
Direito Administrativo 11
Direito Civil 8
Direito Constitucional 14
Direito Previdenciário 13
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12
Direito Tributário 10
Direito do Consumidor 1
História e Geografia de Estados e Municípios 3
Matemática 1
Noções de Informática 5
Português 15
Raciocínio Lógico 4
Ética na Administração Pública 2
No contexto do Direito Civil no Brasil, somente indivíduos
físicos são reconhecidos como sujeitos com capacidade
de possuir direitos e deveres legais, excluindo entidades
jurídicas e outras formas de organizações como titulares
dessas prerrogativas legais.
