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#1742860

Em relação aos contratos de trabalho, constituem justa causa para rescisão pelo empregador, EXCETO:

  • condenação criminal do empregado, ainda que a decisão não tenha transitado em julgado.
  • negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço.
  • perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.
  • embriaguez habitual ou em serviço.
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