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IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 2 Direito Civil 3 Direito Constitucional 13 Direito Financeiro 6 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 4 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 3 Português 10
#1742816
Direito do Consumidor: Práticas Comerciais, Repetição do Indébito
2020 IGECS Câmara de Jandira - SP
Procurador Jurídico

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor que for cobrado por quantia indevida, não sendo caso de engano justificável, tem direito à repetição do indébito, em valor correspondente:

  • ao triplo do valor que pagou pelo produto ou serviço contratado, acrescido de juros e correções legais.
  • ao dobro do valor que pagou em excesso, acrescido de juros e correções legais.
  • ao mesmo valor do produto ou serviço contratado, acrescido de juros e correções legais.
  • ao valor pago em excesso, acrescido de juros e correções legais.
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