A a instituição de contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas é de competência exclusiva da União.
B as contribuições de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
C os Estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para custeio de iluminação pública, que virá na fatura de consumo de energia elétrica do usuário.
D as contribuições sociais poderão ser instituídas por Decreto, na esfera Federal, e por lei ordinária, pelos demais entes competentes.