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IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Contábil

Foram encontradas 20 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Contabilidade Pública 9 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 2 Direito Financeiro 2 Português 5
#3688439
Direito Financeiro: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
2025 IGECAP Câmara de Bezerros - PE
Analista Contábil

Em uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, foi identificado que determinado ente federado ultrapassou os limites de despesa com pessoal. O órgão de controle questionou quais medidas deveriam ser adotadas para restabelecer o equilíbrio fiscal.
Sobre as sanções e medidas de controle previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa MAIS CORRETA. 

  • O ente deve eliminar o excedente em até dois quadrimestres, adotando medidas como redução de cargos em comissão e exoneração de servidores não estáveis.
  • A única penalidade prevista é a suspensão do pagamento de novas despesas.
  • A LRF não prevê prazos nem medidas corretivas para excesso de despesa com pessoal.
  • O gestor pode manter o excesso de despesa com pessoal, desde que justifique a necessidade administrativa.
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