A A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
B A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.
C Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.
D A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
E A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.