A O encerramento dos lixões e aterros controlados compreende no mínimo apenas o cercamento da área.
B O remanejamento deverá ser realizado de forma participativa, utilizando como referência o programa pró-catador (Decreto no 7.405/10) e os programas de habitação de interesse social.
C De acordo com o Decreto no6.514/08, que regulamenta a lei de crimes ambientais, quem causar poluição que possa resultar em danos exclusivos à saúde humana, estará sujeito à multa de R$ 5.000,00 a R$ 50 milhões.
D Apenas os órgãos estaduais e municipais serão responsáveis pela fiscalização das ações que possam causar danos ao meio ambiente, dentro de suas esferas de competência.
E Segundo o projeto de lei no2289/15, até 2021, conforme o tamanho do município, as áreas dos lixões deverão ser desativadas, isoladas e recuperadas ambientalmente.