O gestor público tem que observar e
obedecer ao que discrimina o princípio consagrado
na legislação brasileira por meio da Constituição
Federal (Art. 165, §8º) e Lei nº 4.320/64 (Art. 7º),
que determina que a Lei Orçamentária Anual não
poderá conter matéria estranha à previsão das
receitas e à fi xação das despesas. Com base
no exposto, o lançamento de previsão da receita
corresponde a:
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