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#2774108

As contas dos administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, serão anualmente submetidas a julgamento do Tribunal de Contas da União, sob forma de tomada ou prestação de contas, organizadas de acordo com normas estabelecidas em instrução normativa, devendo integrar, exceto:

  • parecer da procuradoria jurídica quanto a legalidade dos atos de gestão;
  • relatório de gestão;
  • relatório do tomador de contas, quando couber;
  • relatório e certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do órgão de controle interno, que consignará qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas
  • pronunciamento do Ministro de Estado supervisor da área ou da autoridade de nível hierárquico equivalente.
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