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#2774132

Segundo a Lei 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto quando:

  • decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
  • apliquem jurisprudência firmada sobre a questão;
  • dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
  • decidam recursos administrativos;
  • decorram de reexame de ofício;
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