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IFB - 2016 - IFB - Tecnólogo - Gestão Pública

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 9 Administração Geral 7 Administração Pública 3 Administração de Recursos Materiais 3 Direito Administrativo 11 Direito Constitucional 1 Legislação Federal 4 Noções de Informática 4 Pedagogia 2 Português 10 Raciocínio Lógico 5 Segurança da Informação 1
#2357901
Direito Administrativo: Contratos Administrativos
2016 IFB IFB
Tecnólogo Gestão Pública

Com relação aos contratos administrativos, o art. 61 da Lei nº 8.666/93 determina algumas obrigatoriedades no seu teor. São exemplos dessas obrigatoriedades para todo e qualquer contrato administrativo, EXCETO:

  • Ser lavrado em cartório de notas.
  • Mencionar os nomes das partes e os de seus representantes.
  • A finalidade.
  • O número do processo da licitação.
  • A sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 8.666/93 e às cláusulas contratuais.
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