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#2357541

É ato de Improbidade Administrativa que caracteriza enriquecimento ilícito:

  • Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição da administração direta, indireta ou fundacional, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
  • Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades da administração direta, indireta ou fundacional.
  • Permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades da administração direta, indireta ou fundacional, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.
  • Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
  • Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
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