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IF-TO - 2022 - IF-TO - Assistente de Alunos

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 3 Direito Digital 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 4 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Legislação Federal 2 Noções de Informática 6 Pedagogia 15 Português 12 Ética na Administração Pública 1
#2049141
Direitos Humanos: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Declaração Universal dos Direitos Humanos
2022 IF-TO IF-TO
Assistente de Alunos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê no Artigo 19: “Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito incluiu a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras. ” A exceção a esse direito ocorre quando:

  • É livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato.
  • É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
  • É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.
  • É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
  • A liberdade de opinião e expressão é uma condição inclusive possível para situações que envolvem a ofensa à honra.
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