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#1794722

Conforme o princípio orçamentário da exclusividade, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nesta proibição:

  • A autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.
  • A vigência dos créditos especiais e extraordinários.
  • A abertura de créditos suplementares e especiais.
  • A vigência dos créditos especiais e suplementares.
  • A contratação de operações de crédito e a abertura de créditos adicionais.
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