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#2332905

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) garante que toda criança e todo adolescente têm direito à educação, visando seu pleno desenvolvimento, ao preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, exceto:

  • direito de ser respeitado por seus educadores;
  • direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
  • igualdade de condições para o acesso e permanência à prática esportiva;
  • direito de organização e participação em entidades estudantis;
  • acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
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