A respeito do regime disciplinar aplicado ao
servidor público federal e respectivas penalidades
previstas na Lei n.º 8.112/90, um servidor que,
injustificadamente, revelar segredo do qual se
apropriou em razão do cargo, causando, por este
motivo, prejuízos à Administração, após a devida
apuração por processo administrativo disciplinar, e
comprovada a materialidade, a intencionalidade e a
autoria do caso, deverá ser punido com a pena de:
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