A lei federal 12.651, de 25 de maio de 2012,
conhecida como novo Código Florestal, considera
Área de Preservação Permanente, em zonas rurais
ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso
d'água natural perene e intermitente, excluídos os
efêmeros, desde a borda da calha do leito regular.
Marque a única alternativa correta a seguir que
está de acordo a Lei.
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