A O direito à livre associação sindical é assegurado ao servidor público civil.
B Os cargos, empregos ou funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.
C Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
D O Concurso público terá como prazo de validade de até 2 (dois) anos, sendo possível ser prorrogado uma única vez, por igual período.
E O direito de greve do servidor público civil é constitucionalmente garantido.