A A proibição constitucional de acumular remuneração de cargos públicos não se estende a autarquias, fundações e empresas públicas.
B Ao servidor da Administração Pública é terminantemente vedado o exercício do direito de greve.
C A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
D O servidor público civil está proibido de se associar em sindicato.
E São princípios constitucionais expressos da Administração Pública a legalidade, improbidade, moralidade, parcialidade e eficiência.