A Os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia são instituições de educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi.
B Um determinado Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia não poderá abrir cursos em qualquer lugar que pretender, uma vez que há um limite de área de atuação territorial.
C Para efeito da incidência das disposições que regem a regulação e avaliação das instituições e dos cursos de educação superior, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia são equiparados às Universidades Federais, exceto no que corresponde à supervisão.
D Os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia possuem natureza jurídica de autarquia, detentores de autonomia administrativa, financeira, inclusive, patrimonial.
E Os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia terão autonomia para criar e extinguir cursos, nos limites de sua área de atuação territorial, bem como para registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos, porém mediante autorização do seu Conselho Superior.