A Os percentuais do Incentivo à Qualificação são acumuláveis e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.
B O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, exclusivamente, a Progressão por Capacitação Profissional.
C O ingresso na carreira dos cargos técnico-administrativos em educação dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, organizado em uma ou mais fases, não podendo, sob nenhuma hipótese, incluir curso de formação.
D O resultado favorável na avaliação de desempenho é um fator condicionante na liberação do servidor para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado.
E A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento acarretará, obrigatoriamente, mudança de nível de classificação.