A o servidor não perderá a remuneração do dia que faltar sem motivo justificado, mas terá que compensar os dias não trabalhados em dobro.
B ao servidor é permitido levar à conta das férias qualquer falta ao trabalho.
C o servidor em débito com erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 dias para quitar o débito.
D as férias do servidor não serão computadas como efetivo exercício.