A recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
B recurso administrativo, salvo disposição legal específica, terá prazo de interposição de quinze dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
C recurso será recebido, via de regra, com efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário.
D recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas e dependerá de caução.