A A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
B Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
C Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é permitida a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto no art. 40 da Constituição Federal de 1988.
D A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.