Os Princípios Orçamentários são as bases as quais devem ser observadas na elaboração
da lei orçamentária. Dentre os princípios norteadores do processo orçamentário,
encontra-se o Princípio da Exclusividade, o qual tem o objetivo de limitar o conteúdo da
Lei Orçamentária, impedindo que sejam incluídos dispositivos que tratem de assuntos que
não se referem à previsão da receita e à fixação da despesa.
As duas exceções ao Princípio da Exclusividade são:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?