A Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da
União, das autarquias e das fundações públicas federais, enumera os requisitos básicos
para investidura em cargo público. São requisitos básicos, entre outros:
I. a idade mínima de dezesseis anos. II. o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
III. o gozo dos direitos políticos.
IV. não estar respondendo a processo criminal.
Estão INCORRETOS apenas os requisitos apresentados em:
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