Disciplinas:
Direito Administrativo 3
Direito Constitucional 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 1
Matemática 2
Noções de Informática 3
Nutrição 15
Português 7
Raciocínio Lógico 3
Redação Oficial 1
Redes de Computadores 1
Segurança da Informação 1
Ética na Administração Pública 1
Uma empresa de consultoria, de propriedade
de um empresário (particular), ofereceu vantagens
indevidas a um agente público (servidor público)
para que este agilizasse a aprovação de um projeto
que não atendia aos requisitos legais. O dono da
empresa tinha pleno conhecimento da ilegalidade
de sua conduta e agiu com a intenção de obter benefício para sua empresa. O agente público aceitou
a vantagem e aprovou o projeto. Após a investigação, o agente público foi responsabilizado por
improbidade administrativa.
Com base no Art. 3º da Lei n. 8.429/1992, com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021, para que o empresário (o particular) seja responsabilizado por ato de improbidade administrativa, é necessário que ele:
Com base no Art. 3º da Lei n. 8.429/1992, com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021, para que o empresário (o particular) seja responsabilizado por ato de improbidade administrativa, é necessário que ele:
