O Poder Executivo, conforme a Constituição
Federal de 1988 (CF/88), é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de
Estado. As atribuições presidenciais são vastas e
complexas, abrangendo desde a direção superior
da administração federal até a condução da política
externa e a garantia da ordem interna. A compreensão detalhada dessas atribuições é crucial para
a análise do funcionamento do Estado brasileiro.
Analise as seguintes afirmações sobre as atribuições privativas do Presidente da República, conforme o Art. 84 da CF/88:
I. Nomear e exonerar os Ministros de Estado
é uma atribuição privativa do Presidente da
República.
II. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis,
bem como expedir decretos e regulamentos
para sua fiel execução, são atribuições privativas do Presidente da República.
III. Declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, é uma atribuição privativa do Presidente da República, independentemente de
autorização do Congresso Nacional.
IV. Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos
em lei; é uma atribuição privativa do Presidente da República.
Assinale a alternativa CORRETA.
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