A Ter ciência da tramitação dos processos administrativos, somente quando a autoridade superior lhe conceder autorização.
B Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.
C Ser assistido, de forma obrigatória, por advogado, arcando com os honorários.
D Ser afastado das atividades durante o processo administrativo, sem remuneração, a título de punição funcional.