Uma importante ação a ser realizada pelo
servidor público é a aquisição de bens e a contratação de serviços com orientações e descrições
constantes na Lei nº 14.133/21 “Lei de Licitações
e Contratos Administrativos”, que apresenta determinações para a realização da referida ação. Baseando-se no Capítulo V - Do Julgamento - Art. 59
- § 4º , em relação a obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas
cujos valores forem inferiores a:
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