A aos colegiados de ensino e pesquisa decidirem, entre outros temas, sobre a criação, expansão, modificação e extinção de cursos, a ampliação e diminuição de vagas, a elaboração da programação dos cursos.
B aos colegiados de ensino e pesquisa decidirem sobre o quantitativo mínimo de docentes com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado e em regime de tempo integral.
C aos reitores decidirem sobre o quantitativo mínimo de docentes com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado e em regime de tempo integral.
D aos regimentos universitários preverem a obrigatoriedade ou não da frequência de alunos e professores, salvo nos programas de educação a distância.
E às universidades brasileiras reconhecerem os diplomas de mestrado e de doutorado expedidos por universidades estrangeiras, desde que possuam cursos graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento.