A deve ser utilizada fonte do tipoTimes New Romande corpo 10 no texto em geral, 14 nas citações e 12 nas notas de rodapé.
B para símbolos não existentes na fonteTimes New Romanpoder-se-ão utilizar as fontesSymboleWingdings.
C é obrigatório constar, a partir da primeira página, o número da página.
D os ofícios, memorandos e anexos destes poderão ser impressos em apenas uma face do papel.
E o início de cada parágrafo do texto deve ter 4,0 cm de distância da margem direita.