A A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade;
B A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei;
C A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Poder Executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância, obedecidas as disposições previstas em lei;
D A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar;
E A Lei de Orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.