A Remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em cinqüenta por cento à do normal;
B Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
C Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
D Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
E Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.