A Salário é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei;
B Salário é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei;
C O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível;
D As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão não serão compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício;
E Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.