A Será permitida, a qualquer tempo, por simples manifestação de vontade, por simples motivação a critério do órgão superior, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
B Não havendo impedimento legal, um órgão e seu titular pode delegar parte de sua competência e essa delegação será exclusivamente aos órgãos hierarquicamente subordinados.
C Não cabe delegação a órgãos colegiados, grupos de trabalho e seus respectivos presidentes.
D Poderão ser delegados os atos de caráter normativo, excluída aí a decisão de recursos administrativos.
E Os atos de delegação, embora revogáveis a qualquer tempo, deverão ser publicados em meio oficial.