A Aos convênios cuja execução não envolva a transferência de recursos entre os partícipes.
B Às transferências para execução no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, regulamentadas pela Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto o disposto no Capítulo I do Título I desta Portaria 507.
C Aos convênios destinados à execução descentralizada de programas federais de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, médica e educacional, ressalvados os convênios em que for prevista a antecipação de recursos.
D Às transferências que se referem a outros casos em que lei específica discipline de forma diversa a transferência de recursos para execução de programas em parceria do Governo Federal com governos estaduais, municipais e do Distrito Federal ou entidade privada sem fins lucrativos.
E Aos convênios celebrados anteriormente à data da publicação desta portaria, devendo ser observadas, neste caso, as prescrições normativas vigentes à época da sua celebração, podendo, todavia, se lhes aplicar naquilo que beneficiar a consecução do objeto do convênio.