A O orçamento anual deve apresentar um mínimo de compatibilidade com o Plano Plurianual, de maior duração.
B A Lei Nº 4.320/94 dispõe que o PPA deverá ser enviado ao Poder Legislativo para apreciação, até quatro meses do encerramento do exercício.
C Programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária só poderão ter seu início autorizado por decreto do Executivo.
D O projeto de lei orçamentária deverá ser desenvolvido para sanção, até um mês antes do encerramento do exercício financeiro.
E O Plano Plurianual terá vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.