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#2851368

Estão sujeitos às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, os seguintes institutos:

  • as Administrações Diretas, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes.
  • a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100 mil habitantes apenas.
  • a Administração Direta e a Indireta.
  • a União, os Estados das Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste.
  • a Administração Direta, as Autarquias e todos os Estados.
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