A Os empenhos enquadrados nos casos em que seja possível a inscrição em restos a pagar não processados sofram o registro contábil de liquidação em 31 de dezembro do exercício em que foram emitidos.
B É vedado ao titular do poder ou órgão, nos últimos dois 2 (dois) quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
C As despesas empenhadas, e não pagas dentro do exercício, são denominadas de despesas de exercícios anteriores.
D Restos a pagar processados são relativos àqueles empenhos que cumpriram o estágio de liquidação, ou seja, o bem ou serviço correspondente já foi entregue, conferido e atestado.
E É possível o cancelamento dos empenhos inscritos em restos a pagar, a qualquer momento pela administração.