A O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude da licitação de que trata o §1º será efetuado em moeda brasileira à taxa de câmbio vigente na data do efetivo pagamento.
B Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, igualmente o poderá fazer o licitante brasileiro.
C As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.
D Para fins de julgamento da licitação, as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros serão acrescidas dos gravames consequentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda.
E As cotações de todos os licitantes serão para entrega no mesmo local de destino.