Em 2019, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
completou 29 anos. Considerado uma das legislações mais avançadas no campo do direito da criança e
do adolescente, no que se refere à Educação, o ECA garante o direito à criança e ao adolescente de
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