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#1972464

É CORRETO afirmar que, com base na Lei das Licitações, o regime jurídico dos contratos administrativos instituído por essa lei confere à Administração a prerrogativa de

  • aplicar sanções motivadas a casos exclusivamente de inexecução total.
  • rescindi-los, de forma bilateral, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei das Licitações.
  • modificar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias.
  • modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
  • fiscalizar somente após a conclusão das obras e/ou serviços.
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