A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelece que o processo administrativo, no âmbito da
Administração Pública Federal, tem por objetivos a proteção dos direitos dos administrados e o melhor
cumprimento dos fins da Administração.
Nesse âmbito, o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou
divulgação oficial da decisão recorrida, é de:
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