A A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse mesmo formato.
B Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
C São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
D É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
E No caso de indeferimento de acesso a informações ou as razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.