A Para a União, a despesa total com pessoal não poderá exceder 60% da receita corrente líquida.
B Não serão computadas como despesas de pessoal para atendimento ao limite de gasto, aquelas relativas a incentivos à demissão voluntária.
C Para os Estados, a despesa total com pessoal não poderá exceder 50% da receita corrente líquida
D Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
E A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarretem aumento da despesa serão acompanhados apenas, de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.